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![N.º 36 — 3-9-2001 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 澳 門 特 別 行 政 區](https://www.iarticlesnet.com/pub/img/site/s_46.jpeg)
N.º 36 — 3-9-2001 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 澳 門 特 別 行 政 區
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日期:2024-07-11
998 澳門特別行政區公報––––第一組 第36 期–––– 2001年9 月3 日 Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua pu-blicação. Aprovada em 31 de Julho de 2001. A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou....看更多